Questões Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...

Responda: Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.A referida l...


1Q857660 | Legislação Federal, Lei Geral Proteção Dados Pessoais, Ministério da Economia Tecnologia da Informação Segurança da Informação e Proteção de Dados, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.

A referida lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins econômicos.

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Usuário
Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
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