Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q857666•
Legislação Federal•
Responsabilização Administrativa e Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Direito•
2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.