Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Nos recursos de segunda instância, as penalidades por infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado especial, definido na forma da lei.
Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca CESPE CEBRASPE (2020). Confira a resolução completa abaixo:
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