No processo de fortalecimento das práticas institucionais
e administrativas do Poder Legislativo municipal, uma
Câmara Municipal promoveu capacitação interna para
seus servidores sobre a estrutura organizacional da
Casa Legislativa, suas competências institucionais e o
funcionamento das atividades legislativas e
administrativas.
Considerando os princípios gerais relacionados à
organização e funcionamento da Câmara Municipal,
analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara Municipal constitui o órgão do Poder
Legislativo local responsável pelo exercício da função
legislativa, pela fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Poder
Executivo municipal.
II. A organização interna da Câmara Municipal pode
compreender órgãos como Mesa Diretora, comissões
permanentes e temporárias e estrutura administrativa de
apoio às atividades legislativas.
III. As atividades da Câmara Municipal restringem-se
exclusivamente à elaboração de leis, não abrangendo
funções de controle, fiscalização ou deliberação sobre
matérias administrativas.
IV. O funcionamento da Câmara Municipal é disciplinado
pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno da própria Casa
Legislativa.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a
alternativa CORRETA:
