A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. ...

Gabarito: a) A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como um de seus princípios fundamentais garantir a transparência na gestão pública e o amplo acesso às informações públicas.

O artigo 1º da referida lei estabelece que o acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, e que o Poder Público deve assegurar a transparência ativa e passiva das informações.

Transparência ativa refere-se à obrigação do Poder Público de divulgar informações de interesse coletivo ou geral, enquanto a transparência passiva é o direito do cidadão de solicitar informações específicas.

Portanto, a afirmação de que o Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela está correta, pois reflete o espírito e a letra da Lei nº 12.527/2011.