A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o ...

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informa...


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  • Matheus Fernandes
    Matheus Fernandes EQUIPE
    24/10/2025 • 02:44
    Gabarito: a) A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como um de seus princípios fundamentais garantir a transparência na gestão pública e o amplo acesso às informações públicas.

    O artigo 1º da referida lei estabelece que o acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, e que o Poder Público deve assegurar a transparência ativa e passiva das informações.

    Transparência ativa refere-se à obrigação do Poder Público de divulgar informações de interesse coletivo ou geral, enquanto a transparência passiva é o direito do cidadão de solicitar informações específicas.

    Portanto, a afirmação de que o Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela está correta, pois reflete o espírito e a letra da Lei nº 12.527/2011.
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