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Analise as afirmativas a segui...

Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. A prestação de assistência re...

1Q857836 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Bibliotecário, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é impedida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 9º.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do tema Direitos e Garantias Fundamentais, determina que deve ser feita a extradição de estrangeiro que tiver cometido crime político, de opinião ou hediondo em qualquer outro país. O texto constitucional determina ainda que, em caso de dolo, o juiz pode outorgar a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos praticados por estrangeiros.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A afirmativa I está incorreta, pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso VII, assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Já a afirmativa II também está incorreta. A Constituição, em seu artigo 5º, inciso LI, veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Além disso, a pena de trabalhos forçados não é prevista na legislação brasileira.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra d) As duas afirmativas são falsas.

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