Questões Legislação Federal Base Nacional Comum Curricular BNCC

Em relação à organização da educação nacional, o município será incumbido de EXCETO:

Responda: Em relação à organização da educação nacional, o município será incumbido de EXCETO:


1Q857840 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Prefeitura de Santo Augusto RS Professor I, FUNDATEC, 2020

Em relação à organização da educação nacional, o município será incumbido de EXCETO:
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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A Constituição Federal, em seu artigo 211, define as competências dos entes federativos na organização da educação nacional.

O município tem competência para organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, além de integrar suas políticas às da União e dos Estados, conforme previsto no artigo 211, inciso II.

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino é atribuição do município, conforme o mesmo artigo.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas e assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal também são responsabilidades municipais, pois dizem respeito à gestão local da educação.

Porém, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios é competência da União, não do município. Portanto, a alternativa c está incorreta e é a exceção na questão.
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