Questão: Em relação à organização da educação nacional, o município s...

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.