Gabarito: c) A Constituição Federal, em seu artigo 211, define as competências dos entes federativos na organização da educação nacional.
O município tem competência para organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, além de integrar suas políticas às da União e dos Estados, conforme previsto no artigo 211, inciso II.
Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino é atribuição do município, conforme o mesmo artigo.
Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas e assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal também são responsabilidades municipais, pois dizem respeito à gestão local da educação.
Porém, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios é competência da União, não do município. Portanto, a alternativa c está incorreta e é a exceção na questão.
O município tem competência para organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, além de integrar suas políticas às da União e dos Estados, conforme previsto no artigo 211, inciso II.
Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino é atribuição do município, conforme o mesmo artigo.
Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas e assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal também são responsabilidades municipais, pois dizem respeito à gestão local da educação.
Porém, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios é competência da União, não do município. Portanto, a alternativa c está incorreta e é a exceção na questão.