Considerando o conteúdo da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, é

Gabarito: a) A alternativa a) está incorreta porque a Lei 9.882/1999, que disciplina a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não exige como requisito obrigatório para a petição inicial a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental alegadamente violado.

A petição inicial da ADPF deve conter a exposição do fato e do direito, a indicação do preceito fundamental supostamente violado, e os documentos necessários para comprovar a alegação, conforme o artigo 3º da Lei 9.882/1999, mas não há previsão legal que obrigue a comprovação da controvérsia judicial relevante.

As demais alternativas estão corretas e de acordo com a lei: a petição deve ser apresentada em duas vias com documentos (item b); cabe agravo contra o indeferimento da petição inicial no prazo de cinco dias (item c); o relator pode ouvir órgãos ou autoridades e o Advogado-Geral da União ou Procurador-Geral da República no prazo comum de cinco dias (item d); e o relator solicita informações às autoridades responsáveis no prazo de dez dias após apreciar o pedido liminar (item e).

Portanto, a alternativa a) é a única incorreta, justificando o gabarito oficial e a resposta mais comentada.