No que se refere a polí...

Gabarito: a) A afirmativa está correta. A vedação à realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os requisitos da responsabilidade na gestão fiscal está prevista na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o artigo 23 da LRF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar critérios e condições para a transferência voluntária de recursos, incluindo a exigência de que o ente beneficiário esteja em dia com suas obrigações fiscais e financeiras, especialmente aquelas relacionadas à gestão fiscal responsável.

Essa regra visa garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e transparente, evitando que entes públicos com problemas fiscais recebam transferências que possam agravar sua situação financeira.

Portanto, a vedação mencionada na questão está em conformidade com a legislação vigente, justificando a escolha da alternativa correta.