Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Analise as afirmativas a segui...

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Q858007 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Guarda Municipal, Prefeitura de Gravatá PE, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. São funções institucionais do Ministério Público, entre outras, expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; exercer o controle externo da atividade policial; e julgar os processos e demandas judiciais do distrito ou comarca de sua competência, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, incisos III a V.

II. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; os Tribunais Regionais do Trabalho; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e os Ministérios Públicos dos Estados, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 128, incisos I e II.

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