ID: 858082• Direito Penal• Legislação Penal Especial• GUALIMP• Guarda Municipal• 2020Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência:✂️A)Do Exército e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.✂️B)Do Sinarm e somente será concedida após autorização do Exército.✂️C)Da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.✂️D)Do Exército e somente será concedida após autorizada pelo Ministério Público Federal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro