Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próxim...

Questão de Não definido da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.

É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática abusiva.