Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Considerando o texto constitucional que define as regras para a Política Urbana, é dito...

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1Q858126 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

Considerando o texto constitucional que define as regras para a Política Urbana, é dito que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de:
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