Rodrigo Ferreira
EQUIPE
24/10/2025 • 02:38
Gabarito: c) A primeira asserção está incorreta porque o compartilhamento de informações pela autoridade administrativa para a Fazenda Pública e seus servidores não depende necessariamente da instauração regular de processo administrativo para investigar infração administrativa. Existem hipóteses legais que autorizam o compartilhamento de dados para fins administrativos, inclusive para a fiscalização, sem a necessidade de processo instaurado, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e em normas específicas de direito administrativo.
Já a segunda asserção está correta ao afirmar que os direitos à intimidade e ao sigilo de dados são direitos fundamentais de segunda dimensão, ou seja, direitos de proteção, que não são absolutos e podem ser ponderados diante de interesses públicos ou outros direitos fundamentais em casos concretos. Essa ponderação é essencial para o equilíbrio entre proteção da privacidade e interesse público.
Portanto, a primeira asserção é falsa e a segunda verdadeira, o que corresponde à alternativa 'b'. Contudo, o gabarito oficial indica 'c', que afirma a primeira verdadeira e a segunda falsa, o que não condiz com a análise jurídica atual.
Fazendo uma segunda checagem, a primeira asserção apresenta uma condição restritiva (processo administrativo instaurado) que não é exigida para o compartilhamento de informações pela administração pública, enquanto a segunda está correta quanto à natureza dos direitos fundamentais mencionados. Assim, a alternativa correta é 'b', mas o gabarito oficial é 'c'.
Diante disso, a resposta mais adequada, considerando a legislação e a doutrina, é a alternativa 'b', embora o gabarito oficial e a resposta mais marcada sejam 'c'. Isso indica um possível erro no gabarito oficial ou uma interpretação restrita do enunciado.
Já a segunda asserção está correta ao afirmar que os direitos à intimidade e ao sigilo de dados são direitos fundamentais de segunda dimensão, ou seja, direitos de proteção, que não são absolutos e podem ser ponderados diante de interesses públicos ou outros direitos fundamentais em casos concretos. Essa ponderação é essencial para o equilíbrio entre proteção da privacidade e interesse público.
Portanto, a primeira asserção é falsa e a segunda verdadeira, o que corresponde à alternativa 'b'. Contudo, o gabarito oficial indica 'c', que afirma a primeira verdadeira e a segunda falsa, o que não condiz com a análise jurídica atual.
Fazendo uma segunda checagem, a primeira asserção apresenta uma condição restritiva (processo administrativo instaurado) que não é exigida para o compartilhamento de informações pela administração pública, enquanto a segunda está correta quanto à natureza dos direitos fundamentais mencionados. Assim, a alternativa correta é 'b', mas o gabarito oficial é 'c'.
Diante disso, a resposta mais adequada, considerando a legislação e a doutrina, é a alternativa 'b', embora o gabarito oficial e a resposta mais marcada sejam 'c'. Isso indica um possível erro no gabarito oficial ou uma interpretação restrita do enunciado.