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Considerando o disposto no Código Civil acerc...

Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue...

Q858180 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020

Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessário.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

De acordo com o Código Civil, o início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, conforme estabelece o artigo 2º: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

Já em relação às pessoas jurídicas de direito privado, o início da personalidade civil ocorre com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, conforme previsto no artigo 45 do Código Civil: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo".

Portanto, o item está correto ao afirmar que o início da personalidade civil das pessoas físicas e jurídicas ocorre conforme mencionado.

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Questões sobre Personalidade

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Q371995 • Direito Civil • Personalidade • FGV
João Marcos, renomado escritor, adota, em suas publicações literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público.

Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta.
- a) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame.
- b) A Revista “Z”pode utilizar o referido pseudônimo em uma propaganda comercial, associado a um pequeno trecho da obra do referido escritor sem expô-lo ao ridículo ou ao desprezo público, independente da sua autorização.
- c) O uso indevido do pseudônimo sujeita quem comete o abuso às sanções legais pertinentes, como interrupção de sua utilização e perdas e danos.
- d) O pseudônimo da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não há intenção difamatória.
2

Q371482 • Direito Civil • Personalidade • FGV
Pedro, em dezembro de 2011, aos 16 anos, se formou no ensino médio. Em agosto de 2012, ainda com 16 anos, começou estágio voluntário em uma companhia local. Em janeiro de 2013, já com 17 anos, foi morar com sua namorada. Em julho de 2013, ainda com 17 anos, após ter sido aprovado e nomeado em um concurso público, Pedro entrou em exercício no respectivo emprego público.
Tendo por base o disposto no Código Civil, assinale a opção que indica a data em que cessou a incapacidade de Pedro.
- a) Dezembro de 2011.
- b) Agosto de 2012.
- c) Janeiro de 2013.
- d) Julho de 2013.
3

Q850782 • Direito Civil • Personalidade • Avança SP • Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico • 2020
No que se refere às pessoas naturais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos de administração patrimonial, como, por exemplo, a transação financeira perante bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis. II - São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama. III - A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, no ordenamento jurídico brasileiro, exclusivamente, de fato ou exercício.
- a) Apenas o item I é verdadeiro.
- b) Apenas o item II é verdadeiro.
- c) Apenas o item III é verdadeiro.
- d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
- e) Nenhum dos itens é verdadeiro.
4

Q233985 • Direito Civil • Personalidade • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça • 2018
Considerando a Lei Civil Brasileira e as teses sobre os direitos da personalidade e capacidade civil, é correto afirmar que
- a) a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, porque nosso Código Civil adotou a teoria concepcionista.
- b) o Direito Civil Brasileiro, por sua doutrina e jurisprudência, reconhece que o nascituro tem direitos da personalidade.
- c) os atos da vida civil que dizem respeito ao estado ou à capacidade da pessoa natural devem ser inscritos no registro competente com a finalidade de dar publicidade e fazer prova absoluta de sua parentela.
- d) os atos da vida civil praticados por absolutamente incapaz, sem assistência de seu representante legal, são anuláveis de pleno direito.
- e) o incapaz, por sua condição, não responde civilmente pelos atos praticados em prejuízo de outrem.
5

Q371715 • Direito Civil • Personalidade • FGV • 2018
Fernando, 15 anos, mora com seus pais Ana e Aluísio, grandes empresários, titulares de vultoso patrimônio, e utiliza com frequência as redes sociais. Em seu perfil pessoal em certa rede social, realiza vídeos em que comenta a vida privada de seus colegas de escola, ofendendo-os e atribuindo-lhes apelidos constrangedores.

Sobre o caso apresentado, em eventual ação de indenização por danos morais, assinale a afirmativa correta.
- a) Será responsável o menor, na forma subjetiva.
- b) Apenas será responsável o menor caso este seja titular de patrimônio suficiente, na forma objetiva.
- c) Serão responsáveis os pais do menor, na forma subjetiva.
- d) Serão responsáveis os pais do menor, caso este não tenha condições de fazê-lo, na forma objetiva.
6

Q232049 • Direito Civil • Personalidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Acerca da cessação da incapacidade do menor de idade, é incorreto afirmar:
- a) Cessa a incapacidade pelo casamento;
- b) A existência de emprego, que gere economia própria, faz cessar a incapacidade;
- c) A emancipação, que se dá por concessão do pai e, na ausência deste, da mãe, exige escritura pública;
- d) Para emancipação do menor sob tutela, é necessária sentença judicial;
- e) Cessa a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior.
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Q173967 • Direito Civil • Personalidade • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
Os Direitos da Personalidade, resguardados pelo Código Civil, agregam direitos essenciais à pessoa humana, com fins de resguardar a sua própria dignidade. Diante do exposto, constata-se que
- a) os direitos da personalidade apresentam à sociedade brasileira a ideia atual de que a matéria está inexoravelmente unida ao desenvolvimento da pessoa humana, tanto sob a ótica do Direito Civil, como do Direito Constitucional.
- b) os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem portadoras de direitos e deveres na ordem civil.
- c) o Código Civil, no que dispõe sobre os direitos da personalidade, apresenta um rol completo de suas espécies.
- d) a compreensão atual dos direitos da personalidade consolida o entendimento de que no exercício destes é inviável a limitação voluntária dos mesmos, inclusive, no que concerne àquelas restrições consideradas temporárias.
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Q148655 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
A capacidade de fato não se apura exclusivamente com base no critério etário.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q370407 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE
Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade
- a) a capacidade e a obrigação de prestar fatos.
- b) o nome e a obrigação de dar ou restituir coisa.
- c) o estado civil e o concubinato.
- d) o domicílio e a fama.
10

Q251395 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Técnico Judiciário
A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Nos atos da vida civil, as pessoas absolutamente incapazes serão representadas.
- a) Certo
- b) Errado

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