Questões Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro Lei n 9613 de 1998
A respeito da investigação dos crimes de lavagem de di...
Responda: A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.O julgamento e a condenação de determinada...
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Por fred queiroz vieira junior em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: "E"
Resumindo...
O crime de Lavagem de Capitais possui o Estado como sujeito passivo. Portanto, nos moldes do Art. 7º do CP, que trata da Extraterritorialidade Incondicionada, os crimes praticados contra a Administração Pública será punido conforme a lei brasileira, ainda que absolvido o condenado no estrangeiro.
Resumindo...
O crime de Lavagem de Capitais possui o Estado como sujeito passivo. Portanto, nos moldes do Art. 7º do CP, que trata da Extraterritorialidade Incondicionada, os crimes praticados contra a Administração Pública será punido conforme a lei brasileira, ainda que absolvido o condenado no estrangeiro.
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