fred queiroz vieira junior
30/09/2024 • 19:12
Gabarito: "E"
Resumindo...
O crime de Lavagem de Capitais possui o Estado como sujeito passivo. Portanto, nos moldes do Art. 7º do CP, que trata da Extraterritorialidade Incondicionada, os crimes praticados contra a Administração Pública será punido conforme a lei brasileira, ainda que absolvido o condenado no estrangeiro.
Resumindo...
O crime de Lavagem de Capitais possui o Estado como sujeito passivo. Portanto, nos moldes do Art. 7º do CP, que trata da Extraterritorialidade Incondicionada, os crimes praticados contra a Administração Pública será punido conforme a lei brasileira, ainda que absolvido o condenado no estrangeiro.