Questões Não definido

De acordo com as normas...

Responda: De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.


1Q858254 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.

A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro do Ministério Público.

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