Questões Legislação Federal Base Nacional Comum Curricular BNCC

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 5º, § 1º, inciso III afirm...

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1Q858258 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Prefeitura de Jaguapitã PR Secretário Escolar, FAUEL, 2020

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 5º, § 1º, inciso III afirma que: O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público , acionar o poder público para exigi-lo . Cabendo ao poder público, na esfera de sua competência federativa, a obrigatoriedade de:

✂️ a) Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
✂️ b) Zelar, junto à escola ou Ministério público, pela frequência à escola.
✂️ c) Zelar, junto aos estudantes, pela frequência à escola.
✂️ d) Zelar, junto aos cidadãos, pela frequência à escola.