Questões Legislação Federal Lei para Parcerias Publicas

A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamen...

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Q858282 | Legislação Federal, Lei para Parcerias Publicas, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar, exceto:

a) A desvalorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa.
b) O direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.
c) A promoção e a defesa dos direitos humanos.
d) A preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.