Questões Legislação Federal Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais

Em conformidade com a Lei 13.022 de 2014, que vem dispor sobre ...

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Q858319 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Prefeitura de Areal RJ Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

Em conformidade com a Lei 13.022 de 2014, que vem dispor sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

💬 Comentários

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Usuário
Por Alberto luz da Silva em 31/12/1969 21:00:00
gab B e patrulhamento preventivo
Usuário
Por Estácio Pereira Silveira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.
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