A Constituição Federal de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e:

A Constituição Federal de 1988 prevê que os atos de improbidade...

a) O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

b) Penas de multa somente.

c) Penas de trabalho forçado.

d) Prisão pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos.