Questões Legislação Federal Lei para Parcerias Publicas

A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração públ...

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1Q858474 | Legislação Federal, Lei para Parcerias Publicas, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei determina uma série de conceitos utilizados na construção dessa relação. Deste modo, tendo por referência a Lei 13.019/2014, o conceito agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros é relativo ao termo:

✂️ a) Dirigente.
✂️ b) Gestor.
✂️ c) Administrador Público.
✂️ d) Coordenador.
✂️ e) Formador.