Questões Legislação Federal Lei para Parcerias Publicas
A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração públ...
Responda: A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei determina uma série de conceitos utilizados na const...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) Administrador Público.
De acordo com a Lei 13.019/2014, especificamente no artigo 2º, inciso III, o termo "Administrador Público" é definido como o agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, podendo delegar essa competência a terceiros. Este conceito é fundamental para entender a estrutura de responsabilidade e autoridade dentro das parcerias estabelecidas pela lei entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
De acordo com a Lei 13.019/2014, especificamente no artigo 2º, inciso III, o termo "Administrador Público" é definido como o agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, podendo delegar essa competência a terceiros. Este conceito é fundamental para entender a estrutura de responsabilidade e autoridade dentro das parcerias estabelecidas pela lei entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
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