Marcos de Castro
EQUIPE
24/10/2025 • 02:33
Gabarito: b) Poder Legislativo Municipal.
A Constituição Federal, no artigo 31, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Isso significa que o controle externo é atribuição do Legislativo municipal, que pode contar com o auxílio de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado, quando houver previsão legal, mas a responsabilidade final é do Legislativo.
As alternativas que mencionam Conselhos ou Tribunais de Contas da União, do Estado ou do Município não preenchem corretamente a lacuna, pois a Constituição não atribui diretamente a esses órgãos a fiscalização do Município, salvo quando o Tribunal de Contas do Estado atua em auxílio ao Legislativo municipal.
Portanto, a resposta correta é o Poder Legislativo Municipal, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal.
A Constituição Federal, no artigo 31, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Isso significa que o controle externo é atribuição do Legislativo municipal, que pode contar com o auxílio de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado, quando houver previsão legal, mas a responsabilidade final é do Legislativo.
As alternativas que mencionam Conselhos ou Tribunais de Contas da União, do Estado ou do Município não preenchem corretamente a lacuna, pois a Constituição não atribui diretamente a esses órgãos a fiscalização do Município, salvo quando o Tribunal de Contas do Estado atua em auxílio ao Legislativo municipal.
Portanto, a resposta correta é o Poder Legislativo Municipal, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal.