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De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização ...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sistema Nacional de Armas.
Essa lei, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece as normas sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. O Sistema Nacional de Armas é responsável por regulamentar e fiscalizar o porte de armas de fogo no país, garantindo que seja feito de forma segura e controlada.
De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sistema Nacional de Armas.
Essa lei, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece as normas sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. O Sistema Nacional de Armas é responsável por regulamentar e fiscalizar o porte de armas de fogo no país, garantindo que seja feito de forma segura e controlada.
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