Questões Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República

Decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efe...

Responda: Decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e...

Q858516 | Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, Cispar PR Auxiliar Administrativo, FAFIPA, 2020

Decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos(Constituição, art. 84, caput, inciso VI). Com base no manual de redação da presidência da república, o trecho anterior descreve qual dos tipos de decreto?

a) Decreto Singular.
b) Decreto Regulamentar.
c) Decreto de Efeito Concreto.
d) Decreto Autônomo.
e) Decreto Objeto.