De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. Está(ão) CORRETA(S): A) I, II, apenas. B) II, III, apenas. C) I, III, apenas. D) I, apenas. E) I, II, III.

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de r...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.