De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui cri...

Questão de Direito Constitucional da banca EDUCA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q858582•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
EDUCA•
Auditor de Controle Interno•
2020

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):

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Q857609•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade•
2020

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.

A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.

O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.

Q856870•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
FURB•
Prefeitura de Massaranduba SC Contador•
2020

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Q857230•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
EDUCA•
Prefeitura de São Francisco PB Contador•
2020

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:

Assinale a alternativa CORRETA:

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Proteger à infância e à juventude.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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