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Analise as afirmativas a segui...

Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com as disposições ...


1Q858583 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com as disposições do artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019, prosseguir com o interrogatório de uma pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono, é uma ação sujeita à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

II. À luz do artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019, prosseguir com o interrogatório de uma pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio é uma atitude sujeita à pena de reclusão, de 1 (um) a 9 (nove) meses, ou multa.

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💬 Comentários

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Analisando as afirmativas em relação ao artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019, que trata sobre o crime de violação de prerrogativas do advogado, temos:

I. De acordo com o artigo 15, prosseguir com o interrogatório de uma pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono, é uma ação sujeita à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Portanto, a afirmativa I está correta.

II. Já em relação à afirmativa II, prosseguir com o interrogatório de uma pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio não está previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019. Portanto, a afirmativa II está incorreta.

Assim, a alternativa correta é a letra b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
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