Questões Legislação de Trânsito CTB Processo administrativo
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subseq...
Responda: Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.O auto de infração de trânsito poderá ser lavrado pela autoridade d...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O item está correto. De acordo com o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), o auto de infração de trânsito poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito por meio de registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Dessa forma, o registro em sistema eletrônico de processamento de dados é uma forma válida de lavratura do auto de infração de trânsito, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos.
O item está correto. De acordo com o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), o auto de infração de trânsito poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito por meio de registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Dessa forma, o registro em sistema eletrônico de processamento de dados é uma forma válida de lavratura do auto de infração de trânsito, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos.
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