Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a ...

A questão tem como tema os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, e contra a administração pública, previstos no Título XI da Parte Especial do Código Penal. Em se tratando de crimes materiais contra a ordem tributária, o lançamento é requisito para a configuração dos crimes previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, nos termos da súmula vinculante n° 24. Em se tratando de crime formal contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990), não tem aplicação da referida súmula, configurando-se o crime independente de lançamento. Embora o gabarito oficial da questão afirme que a assertiva está correta, há uma generalização no sentido de afirmar que o lançamento seria necessário em todo e qualquer crime contra a ordem tributária, o que não procede. A rigor, portanto, o item está errado, justamente por afirmar a necessidade de lançamento do tributo em todos os crimes contra a ordem tributária.



Gabarito oficial: CERTO.

Gabarito do Professor: ERRADO.