Questões Legislação Federal Lei de Acesso Informação

De acordo com as disposições da ...

Responda: De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir. A LAI garante o direito do interessado de ...


1Q858676 | Legislação Federal, Lei de Acesso Informação, Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir. 
A LAI garante o direito do interessado de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mesmo estando tal informação protegida com informação parcialmente sigilosa, assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
  1. ✂️
  2. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura o direito do cidadão de obter informações públicas, incluindo orientação sobre como proceder para acessar tais informações.

O artigo 7º da LAI estabelece que o acesso à informação deve ser facilitado, e o órgão ou entidade pública deve orientar o interessado sobre os procedimentos para obtenção da informação desejada, bem como indicar o local onde ela pode ser encontrada.

Além disso, a LAI prevê que, quando a informação estiver parcialmente sigilosa, o acesso deve ser garantido à parte não sigilosa. Isso pode ser feito por meio de certidão, extrato ou cópia, desde que a parte sigilosa seja ocultada, conforme o artigo 10 da lei.

Portanto, o item está correto ao afirmar que o interessado tem direito à orientação e ao acesso à parte não sigilosa da informação, mesmo quando parte dela estiver protegida por sigilo.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.