Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura o direito do cidadão de obter informações públicas, incluindo orientação sobre como proceder para acessar tais informações.
O artigo 7º da LAI estabelece que o acesso à informação deve ser facilitado, e o órgão ou entidade pública deve orientar o interessado sobre os procedimentos para obtenção da informação desejada, bem como indicar o local onde ela pode ser encontrada.
Além disso, a LAI prevê que, quando a informação estiver parcialmente sigilosa, o acesso deve ser garantido à parte não sigilosa. Isso pode ser feito por meio de certidão, extrato ou cópia, desde que a parte sigilosa seja ocultada, conforme o artigo 10 da lei.
Portanto, o item está correto ao afirmar que o interessado tem direito à orientação e ao acesso à parte não sigilosa da informação, mesmo quando parte dela estiver protegida por sigilo.
O artigo 7º da LAI estabelece que o acesso à informação deve ser facilitado, e o órgão ou entidade pública deve orientar o interessado sobre os procedimentos para obtenção da informação desejada, bem como indicar o local onde ela pode ser encontrada.
Além disso, a LAI prevê que, quando a informação estiver parcialmente sigilosa, o acesso deve ser garantido à parte não sigilosa. Isso pode ser feito por meio de certidão, extrato ou cópia, desde que a parte sigilosa seja ocultada, conforme o artigo 10 da lei.
Portanto, o item está correto ao afirmar que o interessado tem direito à orientação e ao acesso à parte não sigilosa da informação, mesmo quando parte dela estiver protegida por sigilo.