Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a lei de diretr...

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Q858692 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É CORRETO afirmar que o poder executivo publicará relatório resumido da execução orçamentaria até:

a) Trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
b) Sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
c) Noventa dias após o encerramento de cada bimestre.
d) Quinze dias após o encerramento de cada bimestre.