1Q858710 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Guarda Municipal, CESPE CEBRASPE, 2020De regra, compete privativamente à União legislar sobre ✂️ a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. ✂️ b) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ✂️ c) custas dos serviços forenses. ✂️ d) procedimentos em matéria processual. ✂️ e) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro