Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, jul...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil SE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q858723•
Direito Penal•
Lei do Colarinho Branco•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil SE•
Delegado de Polícia•
2020

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A realização de operação de crédito externo sem autorização legislativa, tipificada como crime contra as finanças públicas, constitui crime de colarinho-branco.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q63411•
Direito Penal•
Lei do Colarinho Branco

Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de

condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda

condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda

infrações penais, punidas exclusivamente com multa

ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.

ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.

Q63408•
Direito Penal•
Lei do Colarinho Branco

De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira

não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.

cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.

terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária.

responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente.

cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.

Q63413•
Direito Penal•
Lei do Colarinho Branco

De acordo com a Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, assinale a alternativa correta.

Constitui crime, independentemente do valor, a manutenção no exterior de depósitos não declarados à repartição federal competente.

Para fins de responsabilidade penal, equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante, o síndico, os diretores e os sócios da pessoa jurídica.

Equipara-se, nos termos da Lei, às instituições financeiras a pessoa física que exerça, ainda que de modo eventual, quaisquer de suas atividades típicas, tais como a captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros.

Os crimes previstos na Lei são de competência da Justiça Estadual, definindo-se a competência territorial pelo local onde a instituição financeira mantém a sua sede ou matriz.

Na hipótese de crimes cometidos em concurso de pessoas, o coautor ou partícipe, que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial toda a trama delituosa, terá reconhecida a extinção de sua punibilidade.

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