Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu acerca dos vereadores, é
correto afirmar que:
✂️ A) os vereadores são invioláveis por suas opiniões e palavras, mesmo quando proferidas em situação
que não guarda nenhuma relação com o exercício do mandato.
✂️ B) os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas
opiniões, palavras e votos.
✂️ C) desde a expedição do diploma, os Membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em
flagrante por qualquer crime ou contravenção penal.
✂️ D) os Membros da Câmara Municipal poderão, no curso do mandato, ser processados criminalmente,
sem prévia licença da Casa.
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De conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, o controle externo, a cargo
do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União (TCU).
✂️ A) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio,
que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a
contar de seu recebimento.
✂️ B) Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote
as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ C) Avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos da União.
✂️ D) Fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União
participe, de forma direta ou indireta, nos termos
do tratado constitutivo.
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Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:
✂️ A) O Congresso Nacional compõe-se da Câmara dos Deputados e do Conselho da República.
✂️ B) A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos
segundo o sistema majoritário.
✂️ C) O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos proporcionalmente à população
de cada Estado.
✂️ D) O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
✂️ E) Os Deputados Federais têm mandato de seis anos, com possibilidade de reeleição sucessiva.
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