Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Em relação à competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal, analise as al...

Responda: Em relação à competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal, analise as alternativas abaixo e identifique as corretas, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

Q858745 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, 2020

Em relação à competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal, analise as alternativas abaixo e identifique as corretas, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
I- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. II- O Distrito Federal e os Municípios não têm competência para instituir contribuição dos seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário. III- O Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. IV- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
É correto o que se afirma em:

a) I, II e III, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) III, apenas.
d) IV, apenas.
e) II e IV, apenas.