Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Antic...

Gabarito: c) A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. Isso está previsto no artigo 16, que trata do acordo de leniência, deixando claro que, mesmo com o acordo, a empresa deve reparar os danos.

Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque a consumação da infração e a cooperação da pessoa jurídica são sim consideradas na aplicação das sanções, conforme artigo 20 da lei.

A alternativa b está errada porque a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, independentemente da culpabilidade, conforme artigo 3º, e não há distinção de responsabilidade objetiva para dirigentes ou administradores na lei.

A alternativa d está incorreta porque a multa administrativa prevista na lei varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto, e não de 1 a 50%, conforme artigo 20.

Por fim, a alternativa e está errada porque a responsabilização administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização judicial, conforme artigo 4º da lei, que permite a cumulação de sanções.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, que está em conformidade com o texto legal e o entendimento consolidado sobre a Lei Anticorrupção.