David Castilho
EQUIPE
24/10/2025 • 02:28
Gabarito: b) A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é a medida judicial prevista no artigo 102, inciso I, alínea 'l', da Constituição Federal, que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a constitucionalidade em tese de uma lei ou ato normativo federal.
Essa ação tem como objetivo conferir segurança jurídica e estabilidade às normas, evitando controvérsias sobre sua validade constitucional. Diferentemente do controle difuso, que ocorre em casos concretos, a ADC é um controle concentrado e abstrato, voltado para a análise da norma em si, independentemente de um caso específico.
As demais alternativas não são cabíveis para essa finalidade: o habeas data (a) é para garantir acesso a informações pessoais; a representação interventiva (c) não existe como medida judicial; o mandado de injunção (d) é para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos; e a alternativa (e) está incompleta ou ausente.
Portanto, a ação declaratória de constitucionalidade é a medida correta para declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal.
Essa ação tem como objetivo conferir segurança jurídica e estabilidade às normas, evitando controvérsias sobre sua validade constitucional. Diferentemente do controle difuso, que ocorre em casos concretos, a ADC é um controle concentrado e abstrato, voltado para a análise da norma em si, independentemente de um caso específico.
As demais alternativas não são cabíveis para essa finalidade: o habeas data (a) é para garantir acesso a informações pessoais; a representação interventiva (c) não existe como medida judicial; o mandado de injunção (d) é para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos; e a alternativa (e) está incompleta ou ausente.
Portanto, a ação declaratória de constitucionalidade é a medida correta para declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal.