Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado,...

Responda: Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:


1Q858774 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista do Legislativo, COTEC, 2020

Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:
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💬 Comentários

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 23, são consideradas competências comuns entre o Município, a União e o Estado as seguintes atribuições:

a) A proteção às pessoas portadoras de deficiência.
c) O fomento à produção agropecuária.
d) A proteção de documentos de valor histórico.
e) A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.

Portanto, a alternativa b) A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais não se enquadra como competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, sendo a resposta correta para a questão apresentada.
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