Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) No mandado de injunção, a edição de norma regulamentadora antes da decisão não é causa de extinção do processo com resolução de mérito. Pelo contrário, a edição da norma regulamentadora que suprir a lacuna normativa que motivou o mandado de injunção torna o pedido do impetrante prejudicado, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 7º da Lei 13.300/2016, que regula o mandado de injunção.
A alternativa a) está incorreta porque afirma que a extinção ocorre com resolução de mérito, o que não é verdade. A extinção ocorre sem resolução do mérito, pois a norma regulamentadora supriu a omissão que motivou a ação.
As demais alternativas estão corretas:
b) Está correta, pois o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 prevê que das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabem recurso especial e extraordinário, e recurso ordinário quando a ordem for denegada.
c) Também correta, pois o Ministério Público pode instaurar inquérito civil para subsidiar ação civil pública e requisitar documentos e informações, conforme artigo 5º, inciso VI, da Lei 7.347/1985, e o prazo mínimo para atendimento dessas requisições é de 10 dias úteis.
d) Correta, pois na ação popular as partes só pagam custas e preparo ao final do processo, conforme artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e artigo 18 da Lei 4.717/1965.
Portanto, a alternativa a) é a única incorreta, justificando o gabarito oficial.
A alternativa a) está incorreta porque afirma que a extinção ocorre com resolução de mérito, o que não é verdade. A extinção ocorre sem resolução do mérito, pois a norma regulamentadora supriu a omissão que motivou a ação.
As demais alternativas estão corretas:
b) Está correta, pois o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 prevê que das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabem recurso especial e extraordinário, e recurso ordinário quando a ordem for denegada.
c) Também correta, pois o Ministério Público pode instaurar inquérito civil para subsidiar ação civil pública e requisitar documentos e informações, conforme artigo 5º, inciso VI, da Lei 7.347/1985, e o prazo mínimo para atendimento dessas requisições é de 10 dias úteis.
d) Correta, pois na ação popular as partes só pagam custas e preparo ao final do processo, conforme artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e artigo 18 da Lei 4.717/1965.
Portanto, a alternativa a) é a única incorreta, justificando o gabarito oficial.