De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da C...

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I...

Q858783 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • EDUCA • Procurador Jurídico • 2020

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.

II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Está(ão) CORRETA(S):

a) I, II, apenas.
b) II, III, apenas.
c) I, III, apenas.
d) I, apenas.
e) I, II, III.

Questões sobre Organização do Estado ? Municípios

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Q857609 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade • 2020
Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.
- b) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
- c) A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.
- d) O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- e) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.
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Q856870 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • FURB • Prefeitura de Massaranduba SC Contador • 2020
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:
- a) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- b) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- c) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- d) A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- e) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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Q857230 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • EDUCA • Prefeitura de São Francisco PB Contador • 2020
Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- b) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- c) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- d) Proteger à infância e à juventude.
- e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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Q852875 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • EDUCA • Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno • 2020
Com o art. 30 da Constituição Federal, analise os itens a respeito da Competência dos Municípios, entre outros:
I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Estão CORRETAS as alternativas:
- a) I, IV, V.
- b) II, III, IV, V.
- c) I, II, III, IV.
- d) III, IV, V.
- e) I, II, III, IV, V.
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Q836167 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • AMAUC • Prefeitura de Ipumirim SC Advogado • 2021
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:
- a) O município não faz parte da Federação Brasileira, sendo um Ente vinculado às determinações do Estado-Membro.
- b) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
- c) Ao Município compete suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a legislação federal.
- d) A Câmara Municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores.
- e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
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Q858482 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • FUNDATEC • Prefeitura de Bagé RS Auditor • 2020
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) Conselho Municipal de Controle Externo
- b) Poder Legislativo Municipal
- c) Tribunal de Contas da União
- d) Tribunal de Contas do Estado
- e) Tribunal de Contas do Município
7

Q854787 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • EDUCA • Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico • 2020
Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- b) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- c) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- d) Proteger à infância e à juventude.
- e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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Q853321 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.
- a) Certo
- b) Errado
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Q854187 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • FAUEL • Prefeitura de Centenário do Sul PR Agente de Fiscalização • 2020
Em relação às competências constitucionais, compete aos municípios:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial. II. Legislar sobre assuntos de interesse local. III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- b) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q856122 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • EDUCA • Auditor de Controle Interno • 2020
Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- b) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- c) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- d) Proteger à infância e à juventude.
- e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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