Questão: De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Fed...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

ID: 858783•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
EDUCA•
Procurador Jurídico•
2020

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.

II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Está(ão) CORRETA(S):

Questões Relacionadas

ID: 858582•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
EDUCA•
Auditor de Controle Interno•
2020

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):

ID: 858482•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
FUNDATEC•
Prefeitura de Bagé RS Auditor•
2020

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

ID: 858012•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Com base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 858783• Direito Constitucional• Organização do Estado ? Municípios• EDUCA• Procurador Jurídico• 2020

ID: 858783•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
EDUCA•
Procurador Jurídico•
2020