Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A alternativa a) está incorreta porque, conforme o artigo 33 da Lei 11.343/06, para a configuração do crime de tráfico de drogas, não é necessário que o agente esteja efetivamente exercendo a venda no momento da abordagem. Basta a posse, a guarda, o transporte, a ocultação ou qualquer outra forma de tráfico, independentemente de estar vendendo naquele instante.
A alternativa b) está correta, pois o artigo 28 da mesma lei determina que o juiz deve considerar vários fatores para diferenciar o porte para consumo pessoal do tráfico, como natureza e quantidade da droga, local, condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente.
A alternativa c) também está correta, pois o artigo 28, parágrafo 2º, prevê que no porte para consumo pessoal não se deve impor prisão em flagrante, devendo o autor ser encaminhado ao juízo competente ou assumir compromisso de comparecimento, com lavratura de termo circunstanciado.
A alternativa d) está correta, conforme o artigo 50 da Lei 11.343/06, que permite que o laudo de constatação da droga seja firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito.
A alternativa e) está correta, pois o artigo 50, parágrafo 1º, determina que a destruição das drogas apreendidas deve ser feita pelo delegado competente no prazo de 15 dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
Portanto, a única alternativa incorreta é a letra a), que exige a venda para configurar o tráfico, o que não é verdade segundo a legislação vigente.
A alternativa b) está correta, pois o artigo 28 da mesma lei determina que o juiz deve considerar vários fatores para diferenciar o porte para consumo pessoal do tráfico, como natureza e quantidade da droga, local, condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente.
A alternativa c) também está correta, pois o artigo 28, parágrafo 2º, prevê que no porte para consumo pessoal não se deve impor prisão em flagrante, devendo o autor ser encaminhado ao juízo competente ou assumir compromisso de comparecimento, com lavratura de termo circunstanciado.
A alternativa d) está correta, conforme o artigo 50 da Lei 11.343/06, que permite que o laudo de constatação da droga seja firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito.
A alternativa e) está correta, pois o artigo 50, parágrafo 1º, determina que a destruição das drogas apreendidas deve ser feita pelo delegado competente no prazo de 15 dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
Portanto, a única alternativa incorreta é a letra a), que exige a venda para configurar o tráfico, o que não é verdade segundo a legislação vigente.