De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto constitucional, no caso de: A) Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. B) Fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou agravado a situação em questão. C) Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional D) Realização de objetivo governamental específico.

C) Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poder...

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1Q858842 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto constitucional, no caso de:

✂️ a) Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ b) Fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou agravado a situação em questão.
✂️ c) Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
✂️ d) Realização de objetivo governamental específico.