Q858889 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 💬 Comentários Confira os comentários sobre esta questão. Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00Gabarito: a) Certo A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade de direitos entre homens e mulheres, não fazendo distinção de gênero. No entanto, existem sim hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres previstas no texto constitucional, como por exemplo, a proteção à maternidade e a licença-maternidade, que são direitos específicos das mulheres. Portanto, o item está correto ao afirmar que, apesar da previsão de não distinção entre brasileiros, a própria Constituição estabelece situações em que homens e mulheres podem ter tratamentos diferenciados.👍 Curtir (0) ⚠️ Clique para ver os comentários Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo Ver comentários Questões Direito Constitucional →