Q858897 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020Na tarefa da promoção da responsabilização mediante processo administrativo disciplinar deve atentar-se não somente aos princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O processo administrativo disciplinar deve observância aos demais princípios acautelados na Carta Magna. Sobre aos princípios setoriais expressos na Carta Magna somam-se os de caráter mais amplo, ligados aos direitos individuais e aos processuais, analise o conceito abaixo. O princípio surge como mais um instrumento de garantia da Administração e dos administrados quanto ao atendimento do interesse público, revestindo-se, de certo modo, em uma forma de publicidade da vontade da Administração estampada nos seus atos. Portanto, a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados. O conceito refere-se a(ao): a) Princípio do Devido Processo Legal. b) Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório. c) Princípio do Informalismo Moderado. d) Princípio da Presunção de Inocência ou de não culpabilidade. e) Princípio da Motivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro