O artigo 37 d...

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União...


O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

O princípio administrativo da impessoalidade liga‐se à ideia de probidade e boa‐fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processos administrativos.

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  • Maria Inês da Silva Lima
    Maria Inês da Silva Lima
    15/02/2024 • 19:09
    Errado.

    O princípio administrativo da impessoalidade não se liga diretamente à ideia de probidade e boa-fé. A impessoalidade refere-se à neutralidade e imparcialidade da administração pública, exigindo que os atos administrativos sejam realizados sem favorecimentos ou discriminações, tendo como base critérios objetivos e impessoais. Já a probidade e a boa-fé estão mais associadas ao princípio da moralidade administrativa, que exige a observância de padrões éticos elevados nas ações da administração pública. Embora sejam princípios relacionados, cada um tem sua própria esfera de aplicação e significado dentro do contexto da administração pública brasileira.

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