Questões Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das...

Responda: Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração ...


1Q858934 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis, pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.

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