Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
Analise as afirmativas a seguir:
Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e de r...
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Por DENIS CARVALHO DOS SANTOS em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito : B
I - Errado : Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa;
II - Correto : O § 1º do artigo 312 do Código Penal diz que ao funcionário público que cometeu o crime de peculato, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, aplica-se a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa;
III - Correto - O artigo 8º-D, IV e V, da Lei nº 11.343, de 2006 diz o seguinte :
IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - Errado : Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa;
II - Correto : O § 1º do artigo 312 do Código Penal diz que ao funcionário público que cometeu o crime de peculato, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, aplica-se a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa;
III - Correto - O artigo 8º-D, IV e V, da Lei nº 11.343, de 2006 diz o seguinte :
IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Por Claudio Pessanha em 31/12/1969 21:00:00
A questão cobrou conhecimentos acerca da lei n° 9.605, de 1998 – Lei dos crimes ambientais, Lei nº 11.343, de 2006 e dos crimes contra a Administração em geral.
Item I – Incorreto. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente é crime previsto no art. 30 da lei n° 9.605, de 1998 – Lei dos crimes ambientais e tem pena reclusão, de um a três anos, e multa e não pena de detenção como afirmado no item.
Item II – Correto. O crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, é apenado com reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Item III – Correto. O item reproduz fielmente o disposto no artigo 8º-D, IV e V, da Lei nº 11.343, de 2006.
Assim, apenas duas afirmativas estão corretas.
Gabarito, letra C.
Item I – Incorreto. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente é crime previsto no art. 30 da lei n° 9.605, de 1998 – Lei dos crimes ambientais e tem pena reclusão, de um a três anos, e multa e não pena de detenção como afirmado no item.
Item II – Correto. O crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, é apenado com reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Item III – Correto. O item reproduz fielmente o disposto no artigo 8º-D, IV e V, da Lei nº 11.343, de 2006.
Assim, apenas duas afirmativas estão corretas.
Gabarito, letra C.
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