A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e ...

A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, s...

Q858943 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • FUNDATEC • Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos • 2020

A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta, vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?

a) 5.
b) 10.
c) 15.
d) 20.
e) 30.

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ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO
15/08/2022 • 21:42

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos

Questões sobre Lei de Acesso Informação

1

Q858676 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • CESPE CEBRASPE • Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia • 2020
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir.
A LAI garante o direito do interessado de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mesmo estando tal informação protegida com informação parcialmente sigilosa, assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q857799 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela.

a) Certo

b) Errado
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3

Q857433 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Assistente Administrativo • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso III, da Lei nº 12.527, de 2011.

II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso II, da Lei nº 12.527, de 2011.

III. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 2011.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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4

Q857153 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Assistente Administrativo • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso VI, da Lei nº 12.527, de 2011.

II. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei federal nº 12.527, de 2011, assim como retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso I, da referida lei.

III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, conforme dispõe o artigo 32, inciso V, da Lei nº 12.527, de 2011.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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5

Q857011 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável que o acesso à informação se dê da forma mais facilitada possível.

a) Certo

b) Errado
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6

Q856549 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • CREFONO 1a Região Profissional Administrativo • 2020
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2012, considera‐se como sigilosa a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

a) Certo

b) Errado
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7

Q856366 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • CREFONO 1a Região Profissional Administrativo • 2020
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, devendo o recurso ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

a) Certo

b) Errado
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8

Q856277 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • FCC • Assistente Legislativo • 2020
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:
- a) divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente apenas quando solicitadas, dentre outras.
- b) observância da publicidade como preceito absoluto, sem exceção, necessariamente inafastável, qualquer que seja a natureza da informação, exclusivamente.
- c) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, dentre outras.
- d) o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública, exclusivamente.
- e) o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e a consequente observância da publicidade, com a inadmissão, sem exceção, de sigilo de informações, em qualquer hipótese, bem como a opcional utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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9

Q856185 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • ACCESS • Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico • 2020
A respeito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, associe as colunas a seguir.
1. Disponibilidade
2. Integridade
3. Primariedade
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
Assinale a opção que indica a associação correta, de cima para baixo.
- a) 1 - 2 - 3
- b) 2 - 3 - 1
- c) 2 - 1 - 3
- d) 3 - 1 - 2
- e) 3 - 2 - 1
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10

Q856026 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Advogado • 2020
Conforme dispõe a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação e restrição em relação à divulgação ou ao acesso.
Em relação às informações classificadas como ultrassecretas, o prazo máximo de restrição ao acesso, a contar da data de sua produção, é de:
- a) 5 anos.
- b) 10 anos.
- c) 15 anos.
- d) 25 anos.
- e) 30 anos.
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