Questões Legislação Federal Lei n 12527 de 2011 Lei de Acesso à Informação e Decreto n 7724 de 2012
A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão d...
Responda: A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, s...
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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos
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