Os caminhos jurídicos do direito brasileiro comportam a via participativa, on...

Os caminhos jurídicos do direito brasileiro comportam a via participativa, onde se busca a articulação de indivíduos de diversos setores em direção a um determinado objetivo político, este que deve...

Q859013 • Filosofia e Sociologia do Direito • Hermenêutica Jurídica • CONTEMAX • Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal • 2020

Os caminhos jurídicos do direito brasileiro comportam a via participativa, onde se busca a articulação de indivíduos de diversos setores em direção a um determinado objetivo político, este que deve estruturar legislativa e moralmente as normas constitucionais. Todavia, tal necessidade vem sendo negligenciada ao longo de anos, não exclusivamente no Brasil, surgindo a urgência de expressamente declarar a aplicabilidade imediata das normas constitucionais, a exemplo da constituição portuguesa e a Lei Fundamental Alemã. Assim, mecanismos jurídicos e institucionais são criados para dizer o óbvio: que normas constitucionais são aplicáveis. Mesmo em caso de omissão destas, sobretudo ao se falar de lei, o Poder Judiciário, na importância de sua posição para a integração das normas constitucionais nas práticas diárias dos outros Poderes, pode garantir a aplicabilidade das normas da Carta Magna. Considerando as informações acima, bem como a legislação relativa ao tema, assinale a alternativa que expresse corretamente quais são os outros artifícios hermenêuticos para garantir a aplicabilidade das normas constitucionais em caso de omissão legislativa:

a) analogia, costumes e efetividade.
b) efetividade, costumes e princípios gerais do direito.
c) analogia, determinação conceitual e princípios gerais do direito.
d) analogia, costumes e princípios gerais do direito.
e) analogia, efetividade e determinação conceitual.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

A alternativa correta que expressa corretamente quais são os outros artifícios hermenêuticos para garantir a aplicabilidade das normas constitucionais em caso de omissão legislativa é:

d) analogia, costumes e princípios gerais do direito.

Explicação:
- Analogia: consiste em aplicar uma norma já existente para casos semelhantes não previstos na legislação.
- Costumes: são práticas sociais reiteradas que, quando reconhecidas como norma, podem ser utilizadas para suprir lacunas na legislação.
- Princípios gerais do direito: são fundamentos básicos que orientam a interpretação e aplicação do ordenamento jurídico, servindo como base para preencher lacunas normativas.

Esses são os artifícios hermenêuticos utilizados para garantir a aplicabilidade das normas constitucionais em situações de omissão legislativa.

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Questões sobre Hermenêutica Jurídica

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Q178484 • Filosofia e Sociologia do Direito • Hermenêutica Jurídica • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
Sobre a hermenêutica jurídica, é correto afirmar:
- a) Ao resgatar o pensamento tópico, Chaím Perelman, em Tópica e jurisprudência, propõe que se parta do caso concreto, e não do sistema normativo, para a solução do problema jurídico com justiça.
- b) Theodor Viehweg, com sua proposta de nova retórica, vai além da lógica formal ao demonstrar que a lógica jurídica é dialética ou argumentativa.
- c) Com a hermenêutica jurídico-filosófica, decorrente da contribuição de Heidegger e Gadamer, o intérprete continua a interpretar por partes, realizando uma tarefa criativa na atribuição de sentido ao texto, a partir de sua historicidade e faticidade, podendo, inclusive, contrariar o texto, a fim de alcançar o resultado que mais lhe convier.
- d) De acordo com a hermenêutica jurídico-filosófica, se o intérprete escolher o método correto para o caso que se lhe apresenta, logrará alcançar a verdade e, por conseguinte, a justiça, não sendo por outra razão que a obra fundamental de Gadamer se intitula Verdade e método.
- e) Tendo em vista que não há uma regra que ordene hierarquicamente os tradicionais métodos de interpretação do direito, pode-se concluir, em perspectiva crítica, que a escolha arbitrária de quaisquer deles pelo intérprete funciona como justificativa para legitimar os resultados que previamente ele se propôs a alcançar.
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Q372472 • Filosofia e Sociologia do Direito • Hermenêutica Jurídica • FGV
Um sério problema com o qual o advogado pode se deparar ao lidar com o ordenamento jurídico é o das antinomias. Segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico, são necessárias duas condições para que uma antinomia ocorra. Assinale a opção que, segundo o autor da obra em referência, apresenta tais condições.
- a) As duas normas em conflito devem pertencer ao mesmo ordenamento; as duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade, seja temporal, espacial, pessoal ou material.
- b) Ambas as normas devem ter procedido da mesma autoridade legislativa; as duas normas em conflito não devem dispor sobre uma mesma matéria.
- c) Ocorre no âmbito do processo judicial quando há uma divergência entre a decisão de primeira instância e a decisão de segunda instância ou quando um tribunal superior de natureza federal confirma a decisão de segunda instância.
- d) As duas normas aplicáveis não apresentam uma solução satisfatória para o caso; as duas normas não podem ser integradas mediante recurso a analogia ou costumes.
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Q371005 • Filosofia e Sociologia do Direito • Hermenêutica Jurídica • FGV
A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de
- a) interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.
- b) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.
- c) interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.
- d) interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.
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Q372026 • Filosofia e Sociologia do Direito • Hermenêutica Jurídica • FGV
Hans Kelsen, ao abordar o tema da interpretação jurídica no seu livro Teoria Pura do Direito, fala em ato de vontade e ato de conhecimento. Em relação à aplicação do Direito por um órgão jurídico, assinale a afirmativa correta da interpretação.
- a) Prevalece como ato de conhecimento, pois o Direito é atividade científica e, assim, capaz de prover precisão técnica no âmbito de sua aplicação por agentes competentes.
- b) Predomina como puro ato de conhecimento, em que o agente escolhe, conforme seu arbítrio, qualquer norma que entenda como válida e capaz de regular o caso concreto.
- c) A interpretação cognoscitiva combina-se a um ato de vontade em que o órgão aplicador efetua uma escolha entre as possibilidades reveladas por meio da mesma interpretação cognoscitiva.
- d) A interpretação gramatical prevalece como sendo a única capaz de revelar o conhecimento apropriado da mens legis.
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Q371867 • Filosofia e Sociologia do Direito • Hermenêutica Jurídica • FGV
O raciocínio analógico é típico do pensamento jurídico. Esse é um tema debatido por vários teóricos e filósofos do Direito. Para Norberto Bobbio, na obra Teoria do Ordenamento Jurídico, trata-se de um método de autointegração do Direito. Assinale a opção que, segundo esse autor, apresenta o conceito de analogia.
- a) Subsunção de um caso (premissa menor) a uma norma jurídica (premissa maior) de forma a permitir uma conclusão lógica e necessária.
- b) Existindo relevante semelhança entre dois casos, as consequências jurídicas atribuídas a um caso já regulamentado deverão ser atribuídas também a um caso não-regulamentado.
- c) Raciocínio em que se produz, como efeito, a extensão de uma norma jurídica para casos não previstos por esta.
- d) Decisão, por meio de recurso, às práticas sociais que sejam uniformes e continuadas e que possuam previsão de necessidade jurídica.
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Q372793 • Filosofia e Sociologia do Direito • Hermenêutica Jurídica • FGV
Ao explicar as características fundamentais da Escola da Exegese, o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio afirma que tal Escola foi marcada por uma concepção rigidamente estatal de direito. Como consequência disso, temos o princípio da onipotência do legislador.

Segundo Bobbio, a Escola da Exegese nos leva a concluir que
- a) a lei não deve ser interpretada segundo a razão e os critérios valorativos daquele que deve aplicá-la, mas, ao contrário, este deve submeter-se completamente à razão expressa na própria lei.
- b) o legislador é onipotente porque é representante democraticamente eleito pela população, e esse processo representativo deve basear-se sempre no direito consuetudinário, porque este expressa o verdadeiro espírito do povo
- c) uma vez promulgada a lei pelo legislador, o estado-juiz é competente para interpretá-la buscando aproximar a letra da lei dos valores sociais e das demandas populares legítimas.
- d) a única força jurídica legitimamente superior ao legislador é o direito natural; portanto, o legislador é soberano tomar suas decisões, desde que não violem os princípios do direito natural.
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Q371798 • Filosofia e Sociologia do Direito • Hermenêutica Jurídica • FGV
Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Contudo, no ano de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.
A situação acima descrita pode ser compreendida, à luz da Teoria Tridimendional do Direito de Miguel Reale, nos seguintes termos:
- a) uma norma jurídica, uma vez emanada, sofre alterações semânticas pela superveniência de mudanças no plano dos fatos e valores.
- b) toda norma jurídica é interpretada pelo poder discricionário de magistrados, no momento em que estes transformam a vontade abstrata da lei em norma para o caso concreto.
- c) o fato social é que determina a correta compreensão do que é a experiência jurídica e, por isso, os costumes devem ter precedência sobre a letra fria da lei.
- d) o ativismo judicial não pode ser confundido com o direito mesmo. Juízes não podem impor suas próprias ideologias ao julgarem os casos concretos.
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Q657576 • Filosofia e Sociologia do Direito • Hermenêutica Jurídica • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Segundo Norberto Bobbio, o ordenamento jurídico não tolera antinomias, e suas normas distinguem-se nos âmbitos da validade
- a) temporal, espacial, pessoal e imperativa.
- b) temporal, autorizativa, pessoal e material.
- c) hierárquica, espacial, pessoal e material.
- d) temporal, espacial, pessoal e material.
- e) temporal, espacial, de finalidade e material.
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Q656865 • Filosofia e Sociologia do Direito • Hermenêutica Jurídica • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser classificada como norma que
- a) permite comandar.
- b) proíbe comandar.
- c) proíbe proibir.
- d) comanda proibir.
- e) comanda comandar.
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Q371331 • Filosofia e Sociologia do Direito • Hermenêutica Jurídica • FGV
Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina.

Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios.
- a) A opinião pública, o parlamento e as cortes superiores.
- b) As partes em litígio, os profissionais do direito e a opinião pública.
- c) As partes em litígio, o parlamento e as cortes superiores.
- d) As cortes superiores, os organismos internacionais e os profissionais do direito.

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