De acordo com a Portaria 399/2006, o Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para:
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Questão de Saúde Pública da banca CONTEMAX (2020). Confira a resolução completa abaixo: