Questões Saúde Pública Políticas Públicas

De acordo com a Portaria 399/2006, o Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades cl...

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Q859208 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Passira PE Médico Psiquiatra, CONTEMAX, 2020

De acordo com a Portaria 399/2006, o Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para:

a) o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.
b) alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
c) o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS.
d) defender, vigorosamente, os princípios basilares constitucionais.
e) a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama.